Editais RFB 9 e 10/2026: quem pode aderir à transação tributária e o que analisar antes da decisão

A Receita Federal mantém abertas, até 30 de outubro de 2026, duas modalidades relevantes de transação tributária: os Editais RFB nº 9 e nº 10/2026.

Embora ambos permitam a regularização de determinados créditos tributários mediante condições específicas, eles possuem públicos, requisitos e critérios diferentes.

O Edital nº 9/2026 está direcionado ao contencioso administrativo fiscal em geral e pode alcançar processos de valores expressivos.

O Edital nº 10/2026, por sua vez, foi estruturado para créditos de pequeno valor e para um conjunto delimitado de contribuintes.

Em ambos os casos, porém, há uma questão anterior à comparação entre descontos e quantidade de parcelas:

Essa pergunta é importante porque transacionar não significa apenas escolher uma forma de pagamento. A adesão produz consequências sobre o próprio contencioso tributário e pode exigir a desistência de discussões mantidas pelo contribuinte.

Por isso, a decisão deve começar pela análise do passivo. Questões relacionadas à transação tributária, contencioso administrativo fiscal, dívida ativa e regularização de passivos integram a atuação em Execuções Fiscais e Contencioso Tributário.

O que é uma transação tributária?

A transação tributária é um mecanismo de solução consensual de controvérsias entre o contribuinte e a Administração Tributária.

Diferentemente de um parcelamento comum, a transação pressupõe condições previstas em lei, edital ou instrumento próprio e pode envolver concessões recíprocas.

Dependendo da modalidade, podem existir prazos diferenciados, descontos, utilização de determinados créditos tributários e outras condições.

Os benefícios, entretanto, não são automáticos nem necessariamente cumulativos.

No âmbito dos Editais RFB nº 9 e nº 10/2026, o ponto de partida é verificar se o crédito tributário se enquadra efetivamente nas hipóteses de transação previstas pela Receita Federal.

Edital RFB nº 9/2026: contencioso administrativo geral

O Edital nº 9/2026 alcança pessoas físicas e jurídicas que possuam créditos tributários em contencioso administrativo fiscal sob gestão da Receita Federal.

O limite é de R$ 50 milhões por processo ou contencioso, observadas as regras específicas do edital.

Em regra, são créditos cuja exigibilidade está sendo discutida por meio de:

• impugnação;
• manifestação de inconformidade;
• recurso administrativo com efeito suspensivo.

A modalidade possui diferentes condições de pagamento.

Conforme o enquadramento, podem ser considerados, entre outros fatores:

• capacidade de pagamento do contribuinte;
• perspectiva de recuperação do crédito;
• natureza do crédito tributário;
• modalidade escolhida;
• valor efetivamente submetido à transação.

Em determinadas hipóteses, o edital admite prazos diferenciados e a utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL.

Edital RFB nº 10/2026: transação de pequeno valor

O Edital nº 10/2026 possui estrutura diferente.

Podem aderir:

• pessoas naturais;
• microempreendedores individuais — MEI;
• empresários individuais;
• microempresas — ME;
• empresas de pequeno porte — EPP.

O limite é de 60 salários mínimos por processo administrativo, correspondente a R$ 97.260,00 segundo a Receita Federal para 2026.

Além dos créditos já submetidos a contencioso administrativo, o edital admite, nas hipóteses previstas, créditos cujo prazo para apresentação de impugnação ainda esteja em curso.

Segundo as condições divulgadas pela Receita Federal, as opções previstas pelo Edital nº 10/2026 associam prazo e desconto:

As condições devem sempre ser interpretadas de acordo com o edital e a situação concreta do crédito.

O desconto não deveria ser a primeira pergunta

Imagine uma empresa com três processos administrativos tributários.

• Em um deles, existe discussão jurídica relevante ainda pendente.
• Em outro, o risco de manutenção da cobrança pode ser diferente.
• No terceiro, a controvérsia pode ter menor relevância estratégica e a transação apresentar condições potencialmente adequadas à regularização.

A simples existência de desconto não significa que os três processos devam receber o mesmo tratamento.

Uma decisão racional sobre o passivo exige avaliar:

1. origem da cobrança;
2. valor envolvido;
3. estágio do processo;
4. tese jurídica discutida;
5. riscos da manutenção do litígio;
6. elegibilidade à transação;
7. custo financeiro da alternativa;
8. efeitos da desistência;
9. outras formas de regularização eventualmente disponíveis.

Somente depois dessa organização é possível comparar os cenários.

O que acontece com a discussão administrativa?

Este é um dos pontos relevantes da decisão.

Relativamente aos créditos efetivamente negociados, a transação pode produzir efeitos sobre as impugnações e recursos existentes, além de envolver reconhecimento e obrigações previstas no respectivo edital e na legislação aplicável.

A simples apresentação do pedido de adesão não implica, por si só, desistência imediata da discussão administrativa. Durante a análise do requerimento aplicam-se os efeitos previstos no respectivo edital. Com o deferimento da transação e o atendimento das condições aplicáveis, a desistência das impugnações, manifestações de inconformidade ou recursos referentes aos créditos negociados e a renúncia às alegações que os fundamentam passam a produzir seus efeitos.

Por isso, antes da adesão, é necessário compreender exatamente quais discussões serão afetadas.

A atuação em Execuções Fiscais e Contencioso Tributário considera tanto a análise preventiva de passivos quanto a defesa do contribuinte em procedimentos administrativos e cobranças.

Edital 9 e Edital 10: diferenças essenciais

O quadro comparativo a seguir resume as principais diferenças entre as duas modalidades. Ele não representa recomendação de qual edital seria “melhor”: a escolha depende da situação concreta do contribuinte e de cada crédito.

Quadro meramente informativo. As condições completas devem ser conferidas no respectivo edital e nas fontes oficiais.

Nem todo passivo tributário pode entrar nesses editais

É necessário distinguir crédito em contencioso administrativo de dívida tributária simplesmente existente.

A transação administrada pela Receita Federal não constitui programa genérico aplicável indistintamente a qualquer débito fiscal.

Débitos que não estejam na situação exigida pelo respectivo edital podem não ser elegíveis.

Existem também limitações específicas que devem ser verificadas conforme a natureza do crédito e o regime do contribuinte.

Por isso, uma das primeiras perguntas é:

Questões relacionadas a dívida ativa, CDA e execução fiscal — inclusive de IPTU — são tratadas em página dedicada a IPTU, Dívida Ativa e Execução Fiscal.

Transação não é sinônimo de melhor solução

Uma análise do passivo tributário pode apontar alternativas diferentes para créditos diferentes.

Nenhuma alternativa é, por si só, superior às demais. A escolha depende do caso concreto.

Como funciona uma análise jurídica do passivo para fins de transação?

1. Consolidação do passivo

Identificação dos processos, valores, tributos, períodos e situação atual.

2. Classificação

Separação entre créditos em contencioso, débitos em cobrança, parcelamentos, inscrições em dívida ativa e outras situações.

3. Elegibilidade

Verificação dos requisitos dos Editais nº 9 e nº 10/2026 ou de outras modalidades eventualmente disponíveis.

4. Controvérsia jurídica

Análise do objeto discutido em cada processo e das consequências jurídicas da adesão.

5. Modelagem das alternativas

Comparação entre transação, continuidade da defesa, parcelamento e outras vias juridicamente cabíveis.

6. Impacto financeiro

Avaliação das condições de pagamento e dos impactos econômicos pertinentes.

7. Decisão

Definição documentada da estratégia aplicável ao passivo analisado.

Documentos que podem ser relevantes

Qual é o prazo?

Conforme as informações oficiais atualmente divulgadas pela Receita Federal:

• Edital RFB nº 9/2026: até 23h59min59s;
• Edital RFB nº 10/2026: até 20h59min59s;

considerado o horário oficial de Brasília.

Conclusão

Os Editais RFB nº 9 e nº 10/2026 criam uma janela relevante para solução consensual de determinados créditos tributários em discussão administrativa.

Mas a utilidade da transação depende do contexto de cada contribuinte e de cada processo.

Por isso, antes de perguntar apenas:

é importante responder:

• Qual é o passivo?
• Quais créditos são elegíveis?
• O que está sendo discutido?
• Quais são os efeitos da adesão?
• Quais alternativas existem?

A transação é uma ferramenta de regularização.